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Muitos proprietários, ao buscarem formas de reduzir a carga tributária sobre os seus rendimentos, se deparam com uma dúvida comum: "Posso abrir um MEI para receber meus aluguéis e pagar apenas o imposto fixo mensal?"

A resposta curta e direta é: Não. Embora o Microempreendedor Individual (MEI) seja uma excelente ferramenta para pequenos negócios, utilizá-lo para a gestão de aluguéis próprios é uma prática irregular que pode trazer sérios problemas com o fisco. Como analistas tributários da Multi Prime Imóveis, explicamos os motivos e as alternativas corretas para você.

1. A Natureza do Rendimento: Renda Passiva vs. Atividade Empresarial

O principal motivo é jurídico. O MEI foi criado para formalizar profissionais que exercem atividades econômicas ativas (prestação de serviços ou comércio).

O recebimento de aluguéis de imóveis próprios é classificado pela Receita Federal como Renda Passiva ou Patrimonial. A lei entende que você não está "trabalhando" no imóvel para gerar aquele valor, mas sim usufruindo de um patrimônio. Por isso, essa atividade não se enquadra no espírito de simplificação do MEI.

2. O Impeditivo do CNAE

Para ser MEI, a atividade deve constar na lista oficial de ocupações permitidas. O código de atividade para locação de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02) não faz parte da lista permitida para o MEI.

Tentar "disfarçar" a atividade usando outro CNAE (como o de serviços de limpeza ou reparos) configura fraude tributária, o que pode levar ao desenquadramento retroativo e à cobrança de todos os impostos sonegados com multas que chegam a 75%.

3. Os Riscos de Receber Aluguel pelo MEI

Se você insistir nessa prática, a Receita Federal, que cruza dados através da DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), identificará rapidamente a irregularidade. As consequências são:

• Desenquadramento imediato do MEI;

• Cobrança retroativa do Imposto de Renda Pessoa Física (tabela progressiva de até 27,5%);

• Multas e juros de mora elevados;

• Problemas com o CPF, dificultando crédito e transações bancárias.

Quais são as alternativas legais?

Se o seu objetivo é pagar menos impostos de forma lícita, existem dois caminhos principais recomendados pela Multi Prime Imóveis:

• Pessoa Física (Carnê-Leão): Se o valor do aluguel for baixo, você pode declarar como Pessoa Física. Existe uma faixa de isenção e você só paga sobre o que exceder a tabela da Receita.

• Pessoa Jurídica (Holding Patrimonial ou Lucro Presumido): Para quem possui vários imóveis ou rendimentos altos, abrir uma empresa (não MEI) pode ser muito vantajoso. Enquanto na Pessoa Física o imposto chega a 27,5%, em uma empresa de administração de bens a carga tributária efetiva costuma variar entre 11,33% e 14,53%.

Conclusão

A gestão de patrimônio exige segurança jurídica. Tentar "economizar" com o MEI pode se tornar o prejuízo do amanhã. O ideal é ter uma administradora de confiança que entenda os trâmites legais e tributários.

Tem dúvidas sobre como declarar seus aluguéis ou quer uma gestão profissional para seus imóveis?

Entre em contato com a Multi Prime Imóveis. Nós cuidamos da burocracia para você investir com tranquilidade.