É possível penhorar imóvel financiado por dívidas de IPTU?
23/09/2024 - Sim, é possível penhorar um imóvel financiado por dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
As dívidas de IPTU são consideradas obrigações "propter rem", o que significa que estão vinculadas diretamente ao imóvel, independentemente de quem seja o proprietário.
Mesmo que o imóvel esteja financiado e com alienação fiduciária em favor de uma instituição financeira (banco), o município pode promover a execução fiscal para cobrar o IPTU em atraso e, eventualmente, penhorar o bem. No entanto, como o imóvel financiado é garantia do banco, em caso de leilão, o valor arrecadado primeiro será destinado a quitar o saldo devedor do financiamento, e só o que sobrar será utilizado para pagar o débito do IPTU.
Além disso, a proteção do bem de família, prevista pela Lei nº 8.009/1990, não se aplica a dívidas de impostos, incluindo o IPTU, o que permite a penhora do imóvel, mesmo que ele seja o único bem de família do devedor.
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